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Emenda da Câmara recomenda que governo se posicione contra aborto

A Câmara aprovou uma emenda que recomenda ao governo se posicionar contra o aborto em suas atividades. O texto, aprovado em votação simbólica, na noite de terça-feira (26), estabelece que o Ministério dos Direitos Humanos siga os princípios do Pacto de São José, de 1969, que afirma que o direito à vida deve ser protegido “desde o momento da concepção”.

A emenda foi apresentada pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR), que integra a bancada religiosa na Câmara. A proposta foi incluída na medida provisória que criou novos ministérios no governo – entre eles a Secretaria-Geral da Presidência, aberta para que o ministro Moreira Franco obtivesse foro privilegiado.

Integrantes do Palácio do Planalto tentaram barrar a emenda, mas não houve mobilização suficiente da base aliada e a inclusão do artigo foi aprovada. Apenas PT, PC do B e PSOL orientaram voto contrário à emenda. O texto ainda precisa passar pelo Senado. Articuladores políticos do governo afirmam que o presidente Michel Temer deve vetar esse trecho ao transformar a medida provisória em lei.

O governo brasileiro aderiu ao Pacto de São José em 1992, por decreto assinado pelo então presidente Itamar Franco. O tratado foi ratificado pelo Congresso no mesmo ano.
No Brasil, o Código Penal estabelece que não há punição para abortos realizados após estupros ou quando há risco à vida da gestante. Com a defesa do Pacto de São José, a bancada religiosa na Câmara tenta vetar o procedimento mesmo nesses casos.

Esta é apenas uma das manobras para atingir esse objetivo. Outro projeto em tramitação na Câmara propõe incluir na Constituição que o direito à vida começa “na concepção”.
O deputado Diego Garcia, autor da emenda aprovada na terça-feira, é integrante da Renovação Carismática Católica e foi o relator do Estatuto da Família, que tenta restringir a definição de entidade familiar apenas à união entre homem e mulher.

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